Processo: 00714/2006 - Ementa: PROJETO DE LEI "ALTERA A EMENTA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCENTA UM INCISO NO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.254, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4442 de 19/10/2006