Processo: 00657/2006 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO EM TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTO ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DE AVISOS SOBRE OS RISCOS DOS EQUIPAMENTOS PARA PORTADORES DE MARCAPASSO NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4431 de 26/09/2006