Processo: 02487/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL RESPONSÁVEL HABILITADO E BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESCOLAS AFINS EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 3914 de 06/07/2000