Processo: 00504/2006 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS ENTRADAS DOS BINGOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4480 de 21/03/2007