Processo: 02466/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS, SALAS DE CINEMA E ESPAÇOS CULTURAIS A RESERVAREM ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS DE TAMANHO CONSIDERADO ACIMA DA MÉDIA". LEI : 3677 de 17/04/1998