Processo: 02536/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE PRESERVATIVOS NAS CESTAS BÁSICAS FORNECIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL AOS FUNCIONÁRIOS E MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". .... V E T A D O ................................. PROJETO DE LEI : 3877 de 25/11/1998