Processo: 02202/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE REALIZAR TESTES DE DETECÇÃO DE GASES PARA OS TRABALHOS DE ESCAVAÇÃO, PERFURAÇÃO, FUNDAÇÃO E CANALIZACAO EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4062 de 13/05/2002