Processo: 02515/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3682 de 05/05/1998