Processo: 02194/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI N. 3.441, DE 30/11/95, QUE ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARROS E SUAS ESPÉCIES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, RENUMERANDO-SE O ARTIGO POSTERIOR". LEI : 3678 de 23/04/1998