Processo: 01959/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI N. 3.561, DE 29DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI NORMAS PARA OS VEICULOS UTILI-ZADOS COMO CONDUCAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 3864 de 04/01/2000