Processo: 02338/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI 3.624 DE 26/02/98 ESTIPULANDO NOVO VALOR A MULTA, VISANDO COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3908 de 30/06/2000