Processo: 02337/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA DOIS ARTIGOS A LEI N. 3.370, DE 30/06/94 QUE INSTITUI MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES BETONEIRA E DE TRANSPORTE DE TERRA, ENTULHO, SUCATA, RESÍDUOS EM GERAL, PRODUTOS QUÍMICOS E EQUIVALENTES QUE SUJAREM AS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS". LEI : 3887 de 27/04/2000