Processo: 02261/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.087, DE 29/08/1990, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE". LEI : 3831 de 27/09/1999