Processo: 02254/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL NO ALINHAMENTO DA DIVISA FRONTAL EM PRÉDIOS CONDOMINAIS NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 4021 de 22/11/2001