Processo: 02072/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALA-CAO DE LOCAL PARA AMAMENTACAO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAISDE ALTO FLUXO DE FREQUENTADORES, COM AREA IGUAL OU SUPERIOR A1500 METROS QUADRADOS, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS". LEI : 3990 de 11/09/2001