Processo: 02235/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO HORTIFRUTIGRANJEIRO OU DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MANIPULADOS GENETICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 3849 de 19/11/1999