Processo: 02219/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO, EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LAVA RÁPIDOS DE SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3871 de 02/03/2000