Processo: 02118/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ( RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, PIZZARIAS ETC ) DE AFIXAR PROPAGANDA CULTURAL EM FOLHETOS EM SEUS CARDÁPIOS E A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA CIDADE MÊS A MÊS A SER FORNECIDA PELO SETOR DE CULTURA DE SÃO CAETANO ". LEI : 3660 de 14/04/1998