Processo: 01814/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PREVEN-CAO E COMBATE A DENGUE PELOS PROPRIETARIOS DE FLORICULTURAS E EMPRESAS DE JARDINAGEM NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVI-DENCIAS". LEI : 4158 de 13/08/2003