Processo: 02028/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLOGICA PARA INTEGRANTES E ASPIRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3905 de 15/06/2000