Processo: 01809/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ADEQUAÇÃO DE SEUS VEÍCULOS DE DEGRAUS DE ACESSO AUTOMATIZADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3663 de 14/04/1998