Processo: 01796/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO GERAL PARA CRIANÇAS DE 04 MESES A 06 ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3664 de 14/04/1998