Processo: 01861/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETORES DE ASSENTOS SANITÁRIOS DESCARTÁVEIS OU HIGIENIZADORES NOS BANHEIROS PÚBLICOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3851 de 24/11/1999