Processo: 02004/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ` PROGRAMA DE REUTILIZAÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS - PROGEAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4058 de 07/05/2002