Processo: 01928/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.370, DE 30/06/1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE, EM ESPECIAL PARA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE EM GERAL ". LEI : 3624 de 26/02/1998