Processo: 01924/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODA PARA USO DOS VISITANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES, IDOSOS E OUTROS QUE DELA NECESSITEM". LEI : 3594 de 25/11/1997