Processo: 01981/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 3.681, DE 05 DE MAIO DE 1998, E SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS PANIFICADORAS"...... VETADO PARCIALMENTE .....SANCIONADO PELA CÂMARA LEI : 3737 de 23/11/1998