Processo: 01819/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PERMANENCIADE MENORES DE 18 ANOS EM LOCAIS QUE COMERCIALIZAM OU LOCAM AR-TIGOS DE CUNHO PORNOGRAFICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". LEI : 4063 de 13/05/2002