Processo: 01549/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR A RELACAO DE MEDICAMENTOS GENERICOS REGISTRADOS PELA ANVS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". .. V E T A D O ..... PROJETO DE LEI : 4250 de 28/08/2002