Processo: 01622/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTACAO E PREVEN-CAO A GRAVIDEZ PRECOCE E AS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEISNAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO ENSINO MEDIO E FUNDAMEN-TAL". LEI : 4024 de 27/11/2001