Processo: 01609/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UM ARTIGO 9@ A LEI N. 3.561, DE29 DE AGOSTO DE 1957 QUE INSTITUI NORMAS PARA OS VEICULOS UTI-LIZADOS COMO CONDUCAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4048 de 11/04/2002