Processo: 01606/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ARTIGO 28 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 2973, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". V E T A D O PROJETO DE LEI : 3750 de 12/02/1998