Processo: 01602/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA UMA ALINEA I AO ARTIGO 1@ EALTERA A REDACAO DO ARTIGO 8@ DA LEI N. 410, DE 14 DE JANEIRODE 1954 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4019 de 22/11/2001