Processo: 01595/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI AO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PARTE DA DIRETORIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CAETANO DO SUL, AOS PACIENTES PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). LEI : 3695 de 09/06/1998