Processo: 01718/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMEN-TO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZERINFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARQUES INFANTIS E AS-SEMELHADOS, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4044 de 18/03/2001