Processo: 01716/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, DISCOTECAS, CASAS DE SHOW, BINGOS E ESTABELECIMENTOS AFINS, DE ATENDER A SOLICITAÇÃO DE SEUS USUÁRIOS PARA PESQUISAR E CONHECER AS DEPENDÊNCIAS DE COPA E COZINHA, BEM COMO SUA DESPENSA". LEI : 3666 de 14/04/1998