Processo: 01702/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTIREM ÔNIBUS USADOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ASSENTOS PRIORITÁRIOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU MENTAIS E GESTANTES". LEI : 3668 de 14/04/1998