Processo: 01756/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDACAO DA EMENTA, DO ARTIGO 1@ EE SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 4.044, DE 18 DE MARCO DE 2002,ACRESCENTA UM ARTIGO APOS O ARTIGO 1@ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" LEI : 4155 de 01/07/2003