Processo: 01355/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ACRESCENTA O ARTIGO 2@ A LEI N. 3643, QUE`DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA DOS DETRITOS FE-CAIS DE CAES NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO POR SEUS PROPRIE-TARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". LEI : 4045 de 04/04/2002