Processo: 01353/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". ... SANCIONADO PELA CÂMARA ........ LEI : 4025 de 26/11/2001