Processo: 01351/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE LICENÇA E VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE DE SORTEIO BINGO PERMANENTE, EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3633 de 26/02/1998