Processo: 01293/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR ACOMODAÇÃO E ASSENTOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULOS, ESPAÇOS CULTURAIS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS POLIESPORTIVOS, EVENTOS AO AR LIVRE E SIMILARES, EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3792 de 10/05/1999