Processo: 01098/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "VEDA A REUTILIZAÇÃO DE ÓLEOS COMESTIVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, INCLUSIVE AMBULANTES E BARRACAS NAS FEIRAS LIVRES, INSTALADAS EM SUPERMERCADOS OU NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, CLUBES E ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3820 de 25/08/1999