Processo: 00915/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 1@ E 2@ EACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO ARTIGO 2@ DA LEI 3937, DE 09 DENOVEMBRO DE 2000 QUE PROIBE A EXPOSICAO AO PUBLICO DE BRINQUE-DOS QUE IMITEM ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4163 de 25/08/2003