Processo: 00932/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PARA PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDEN-CIAS ". LEI : 4254 de 13/10/2004