Processo: 00921/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NOS UNIFORMES POR ELAS DOADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". LEI : 4271 de 02/12/2004