Processo: 00777/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS COMERCIAIS QUE OPERAM NO RAMO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZ CONTENDO FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". V E T A D O PROJETO DE LEI : 4166 de 07/11/2001