Processo: 00771/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA PSICO-LOGICA AOS MUNICIPES QUE PERDERAM SEUS ENTES QUERIDOS DE FOR-MA TRAGICA NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". LEI : 4139 de 12/05/2003