Processo: 00278/1995 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA PARA O MOTORISTA E ACOMPANHANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LEI : 3468 de 21/06/1996