Processo: 00277/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SUPERMERCADOS DE IDENTIFICAR NO CUPOM FISCAL O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E SEU RESPECTIVO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". V E T A D O ...S A N C I O N A D O P E L A C A M A R A LEI : 3735 de 23/11/1998